Piso de frete e vale-pedágio: o que o contratante deve pagar, e o que o transportador não deve financiar
Piso de frete e vale-pedágio: o que o contratante deve pagar — e o que o transportador não deve financiar
Um valor único pode esconder frete abaixo do piso e pedágio pago pelo transportador. Veja como separar PMF e VPO antes da viagem.
A cotação chega com um número só. O frete é aprovado, o veículo é chamado e a carga está pronta. Quando o caminhão vai sair, aparece a pergunta que deveria ter sido respondida antes: quem vai pagar os pedágios da rota?
Se a resposta for “já está tudo dentro do frete”, ainda falta outra conferência: depois de retirar o pedágio dessa conta, a remuneração do transporte continua igual ou superior ao piso aplicável?
Essas duas perguntas tratam de obrigações diferentes. O Piso Mínimo de Frete (PMF) protege a remuneração do transporte quando a operação estiver abrangida pela regra. O Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) custeia a circulação na rota pedagiada e deve ser disponibilizado separadamente. Um não completa o outro.
Na prática, misturar os dois pode produzir duas perdas na mesma viagem. Quem contrata fica exposto a bloqueios, autuação, indenização e retrabalho documental. Quem transporta recebe menos pelo serviço e ainda financia a estrada.
PMF remunera o transporte. VPO libera a passagem. A conta correta precisa conter os dois, cada um no lugar certo.
PMF e VPO não são duas formas de pagar a mesma coisa
O PMF é o valor mínimo da remuneração do transporte nas operações às quais a política se aplica. A Lei nº 13.703/2018 determina que o frete seja pago em patamar igual ou superior ao piso e veda acordos que resultem em valor inferior.
O VPO tem outra função. A Lei nº 10.209/2001 atribui ao embarcador ou equiparado a responsabilidade pelo pedágio e determina que o valor não integre o frete. A regulamentação exige que o vale seja antecipado até o embarque, por uma fornecedora habilitada, em montante suficiente para a rota e a categoria do veículo.
| Pergunta | Piso Mínimo de Frete (PMF) | Vale-Pedágio Obrigatório (VPO) |
|---|---|---|
| O que cobre? | Remuneração mínima do serviço de transporte conforme a metodologia aplicável. | Tarifas necessárias à circulação na rota contratada. |
| Entra no frete? | É o piso da própria remuneração do transporte. | Não. Deve aparecer separado do frete. |
| Quando é definido? | Na contratação, com a tabela vigente e os dados reais da operação. | Até o embarque, com rota e categoria do veículo. |
| O que muda o valor? | Distância, carga, configuração, eixos, modalidade e tabela aplicável. | Rota, praças, pórticos Free Flow, categoria e eixos. |
| O que prova o controle? | Cálculo, contrato, CIOT, MDF-e, documentos fiscais e pagamento efetivo. | ID do VPO, MDF-e, comprovante da fornecedora, rota e registros de passagem. |
Quando o piso mínimo entra na conta
Na aplicação regulamentar divulgada pela ANTT em 2026, o piso é exigido quando estão presentes, em conjunto, uma contratação remunerada por viagem em território nacional, veículo abrangido pela metodologia e uma operação caracterizada como carga lotação.
Carga lotação não é apenas “um caminhão cheio”. Para a ANTT, o enquadramento considera um único contrato, um único contratante, uso exclusivo da composição veicular, um par origem-destino e um único Conhecimento de Transporte ou documento fiscal correspondente. O rótulo usado no sistema ou no contrato não substitui essa verificação.
A fórmula operacional usa dois componentes: PMF = distância em quilômetros × CCD + CC. O CCD é o Coeficiente de Custo de Deslocamento. O CC é o Coeficiente de Carga e Descarga. Os dois variam conforme a categoria de carga, o número de eixos e a tabela escolhida. Há tabelas específicas para carga lotação convencional, contratação apenas da unidade de tração e operações de alto desempenho.
Na calculadora da GreenLoggi, o detalhamento mostra a tabela aplicada, a distância e os coeficientes usados no cálculo. O resultado depende dos dados informados e deve ser conferido com a norma vigente. Informar quatro eixos em uma composição que efetivamente utiliza cinco pode produzir um valor abaixo do aplicável.
Interface ilustrativa da calculadora. Confira sempre a tabela vigente antes de usar os valores.
Pedágio não completa frete
A regulamentação do piso determina que o pedágio, quando houver, seja acrescido ao piso e pago de acordo com a legislação do VPO. A estrutura correta é frete igual ou superior ao PMF aplicável, mais VPO separado.
Considere um exemplo ilustrativo com a Tabela A da Resolução ANTT nº 6.084/2026: carga geral, operação de lotação convencional, composição de cinco eixos e distância de 1.000 quilômetros. O CCD é R$ 6,6718 por quilômetro e o CC é R$ 657,56.
Se a proposta for de R$ 7.329,36 de frete mais R$ 480,00 de VPO, as duas linhas estão separadas. Se for de R$ 6.849,36 de frete mais R$ 480,00 de pedágio, o frete estará abaixo do PMF do exemplo. O pedágio não remunera os custos do serviço de transporte.
| Componente | Cálculo | Valor |
|---|---|---|
| Deslocamento | 1.000 km × R$ 6,6718 | R$ 6.671,80 |
| Carga e descarga | CC | R$ 657,56 |
| PMF ilustrativo | CCD + CC | R$ 7.329,36 |
| VPO hipotético da rota | Soma das tarifas | R$ 480,00 |
| Estrutura mínima da contratação | PMF + VPO | R$ 7.809,36 |
A rota define o vale-pedágio
O VPO deve cobrir as praças de pedágio da rota contratada, com as tarifas correspondentes à categoria do veículo. Em trechos com Free Flow, a Resolução ANTT nº 6.024/2023 determina que a antecipação considere o valor máximo possível para a categoria no trecho pedagiado da rota.
Origem, destino, caminho escolhido, eixos e eventuais desvios precisam estar coerentes com o valor disponibilizado. O roteirizador da GreenLoggi ajuda a comparar alternativas e visualizar distância, tempo, eixos e pedágios estimados. Ele apoia o planejamento, mas não substitui a aquisição e a disponibilização do VPO por uma fornecedora habilitada.
Se o contrato prevê ida ou retorno vazio, a regra do VPO alcança o percurso contratado. Quando caso fortuito ou força maior obriga uma mudança de rota, a regulamentação prevê o acerto da diferença ao fim da viagem. Guardar a ocorrência, o novo trajeto, as passagens e a comunicação entre as partes mantém a decisão rastreável.
Visualização ilustrativa de rotas, pedágios e piso. Os valores da captura não substituem uma cotação atual.
Quem pode ser prejudicado
O transportador é atingido primeiro no caixa. Um frete abaixo do piso reduz a remuneração da operação. Um VPO não antecipado faz com que o pedágio saia do mesmo caixa que abastece, mantém o veículo e sustenta a próxima viagem. O efeito se agrava para o Transportador Autônomo de Cargas (TAC) e para empresas pequenas.
Para quem contrata, o aceite do transportador não apaga a obrigação. A Resolução ANTT nº 6.078/2026 determina o registro prévio da operação por CIOT e impede a geração quando o valor informado estiver abaixo do piso aplicável. No VPO, o contratante que não disponibiliza o valor correto até o embarque está sujeito à multa regulamentar de R$ 3.000 por veículo e por viagem.
Fiscalização, indenização e sanção dependem da hipótese normativa, da prova e do processo. O que a operação pode controlar desde já é a qualidade da informação e a trilha documental.
CIOT e MDF-e aumentam a rastreabilidade, mas não corrigem um dado errado
Desde maio de 2026, o CIOT passou a ser exigido para as operações de transporte rodoviário remunerado abrangidas pela regulamentação. O bloqueio do CIOT quando o frete declarado está abaixo do piso é uma barreira importante. Mas nenhum código transforma uma informação incorreta em operação regular.
Se a distância foi reduzida, a carga foi classificada de forma inadequada, um eixo foi omitido ou o valor registrado não corresponde ao que foi pago, a divergência continua existindo. Documento emitido não substitui dado verdadeiro.
Um controle pré-embarque em sete passos
A conta correta começa antes do caminhão sair. O fluxo pode ser organizado em sete verificações simples.
- Enquadrar a operação: confirmar lotação, fracionada, carga própria, TAC-Agregado ou outra modalidade.
- Validar tabela e data: usar a resolução vigente na contratação e guardar a versão do cálculo.
- Conferir carga e eixos da composição efetiva.
- Calcular o PMF com distância, CCD e CC da tabela correspondente.
- Calcular o VPO pela rota, incluindo praças e Free Flow sem descontá-lo do frete.
- Gerar CIOT e vincular o MDF-e, conferindo partes, veículo, origem, destino e valores.
- Preservar contrato, cálculo, documentos, ID do VPO, comprovantes e passagens.
O que a tecnologia faz — e o que ela não faz
Uma calculadora pode aplicar os coeficientes da tabela. Um roteirizador pode estimar praças, pórticos, distância e pedágio por eixo. Um sistema pode registrar decisões e manter a trilha da operação. Esses controles reduzem erro manual e tornam a conferência mais rápida, mas o resultado depende do enquadramento, dos dados informados, da versão da norma e da execução real.
Na GreenLoggi, a proposta é aproximar cálculo, rota e operação para que a decisão seja tomada com mais contexto. O gestor consegue comparar caminhos, visualizar o piso estimado e registrar os elementos que precisam ser conferidos antes do embarque.
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Este conteúdo é informativo e foi preparado com base nas normas e orientações oficiais disponíveis em 23 de setembro de 2026. Confira os atos vigentes na data de cada contratação e valide as condições específicas da operação.